# Registro público: TRE-RO — 87235937920086220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae20e79d0db9fe86334513bd09b6cbfb842e7fd12ef2743c3465d458a7624bca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-28
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-06-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2008-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2008-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Afastamento do Cargo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-28T16:06:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-04-29T13:42:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-04-29T13:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-05-14T10:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-06-06T16:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-05-14T17:43:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-04-28T16:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-04-28T16:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-05-06T00:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2008-05-07T16:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-05-07T16:15:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-05-12T15:41:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-05-14T13:43:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-05-15T15:59:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-06-05T18:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2008-06-09T12:51:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2020-04-13T22:17:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-04-13T22:18:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-20T19:11:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-20T19:11:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T19:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T19:12:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-20T19:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10202](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10202)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae20e79d0db9fe86334513bd09b6cbfb842e7fd12ef2743c3465d458a7624bca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Afastamento do Cargo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-05-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2008-05-06 trata do assunto oficial «Afastamento do Cargo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-06T00:40:13\.665000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080428160629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae20e79d0db9fe86334513bd09b6cbfb842e7fd12ef2743c3465d458a7624bca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 87235937920086220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991696/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 10202
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TRF1 — 00002749120044013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673822/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10202
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 01ª - Marabá
- [TJMA — 00002453820158100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609766/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10202
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJPA — 00003913320118140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606228/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10202
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJPE — 00000335920188172960](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10202
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [STJ — 00004697620238179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10202
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003633120168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392288/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10202
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPA — 00003495220108140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282365/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10202
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 87235937920086220000 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Consulta” e “Afastamento do Cargo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ae20e79d0db9fe86334513bd09b6cbfb842e7fd12ef2743c3465d458a7624bca
- **SHA-256 do comentário:** b3c11b15d49fe16aa8920995fa917c6698677b0851fb512dbc9d0f19424d6c45