{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67695,"origem":"stj","sha256_origem":"996ac287153bd818b676de8915a5889e7bf38e7758817752ae79905498bb98bc","registro_original":{"id_fonte":"000883925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142805","numero_registro":"202401662803","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO\nDE CONTAS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na linha do entendimento firmado pelas duas Turmas que integram a\nSegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, (i) se o julgamento\nna primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do\npedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão\nparcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com\nbase no art. 1.015, II, do CPC/2015; e (ii) se o julgamento da\nprimeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do\npedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o\npronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será\nimpugnável por apelação.\n2. Fundamento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência\ndesta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7154b1b71dcfd5855a902ea87246b8bd2ddbc18ed01da3f98b9b977a6fdf418","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}