{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67696,"origem":"stj","sha256_origem":"cfab71b7b89506c3571e0aa207739c48919f81487005afd442d8669e08f30d7b","registro_original":{"id_fonte":"000883926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141551","numero_registro":"202401595524","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM\nINDENIZATÓRIA. COOPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça \"é no sentido de\nse admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do\nConsumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas\nquando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições\nfinanceiras\" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator o Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe\nde 29/10/2020).\n2. Reverter a conclusão de estarem caracterizados os elementos\ndescritos no arts. 2º e 3º do CDC para a incidência da norma\nconsumerista entre a cooperativa e o cooperado demanda o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na\nesfera especial. Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f9a9714ae13f059ec9f05001f9af1b04409e80894c8a144c8c788b2e8f486e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}