{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67698,"origem":"stj","sha256_origem":"5af9e688f26a4d6891913d4a79fbf06f07e7e1ae9fe6c1d43a602eb46f6ec692","registro_original":{"id_fonte":"000884035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577308","numero_registro":"202400588284","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO\nPODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR MANTIDA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele\nnão se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.\n115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido\nde que \"o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma\nprocuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um\npoder que não existe nos autos. Precedentes\" (AgInt no AREsp n.\n2.385.282/SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\nem 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).\n3.  Ademais, \"a personalidade jurídica da sociedade de advogados não\nse confunde com a dos sócios que a integram, revelando-se,\nportanto, necessária a representação em juízo por meio de advogado\ndevidamente constituído\" (AgInt no AREsp n. 2.459.097/SP, Relatora a\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe\nde 17/4/2024).\n4. Destaque-se que \"o fato de existir o instrumento de mandato e a\ncadeia de substabelecimentos completa nos autos principais não\ndesobriga a juntada da documentação nos autos eletrônicos do recurso\nespecial\" (AgInt no REsp n. 2.065.605/SP, Relator o Ministro\nTeodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n21/5/2024).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1b553292b7a9b28666c6ec6c0036e5f211b7ba015dee6bd2a06c9bbf2623e456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}