{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67708,"origem":"stj","sha256_origem":"cebde6bc17b1108bc29fb4782c200446d3910a850c9e3a17a7d9cb8bf44691a7","registro_original":{"id_fonte":"000884143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599124","numero_registro":"202400877377","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE.\n1. O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do\nprazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade,\ntendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis),\nprevisto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do\nCPC.\n2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o\ntrânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta\nintempestividade.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18d9dc13abacd858ec7dcf62f724d133e5a4181b4379c8784703c5780650affd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}