{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67710,"origem":"stj","sha256_origem":"5a7356b04c28743519b5a4faa810d23f3361776be2901b01ab4eba77b1cfba2e","registro_original":{"id_fonte":"000884145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505274","numero_registro":"202303539420","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERMUTA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA\nDE VERACIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação dos\nrequeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais\ndecorrentes de contrato de permuta.\n2. \"Os efeitos materiais da revelia não implicam automático\nreconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre\ndiscricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos\nautos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que\nalega\" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.212.860/SP, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023,\nDJe de 16/10/2023).\n3. Modificar o aresto impugnado e aplicar aos requeridos os efeitos\nda revelia, como pretendem as partes recorrentes, demandaria o\nreexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é\ndefeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7864aeb4926a3cb9ba49a85e3ff218839ed10e81b0a37618649c4521d66fd2c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}