# Registro público: TJMS — 00000024720268120034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9bc2bd6fc4125a8dfe125c9c442d0ab8bdca4f652ce76e16fbff80f5f77f86e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T15:37:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-09T15:41:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-09T15:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-14T13:44:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-14T13:44:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-09T15:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-15T18:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-15T19:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-02-23T17:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-16T17:25:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-16T17:26:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-16T17:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-16T17:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-23T19:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-13T18:33:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-13T18:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-20T07:13:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-01-20T13:42:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-02-23T17:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-06T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-03-06T12:53:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-07-23T19:17:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3520", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002245320248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038460/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00001507820188120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704436/) — classe: Providência; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Providência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJES — 00001543220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081291/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - IUNA
- [TJMS — 00002222020238120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000744/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJAP — 00030839420228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00029311220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027854/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMT — 00000335520198110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772048/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJES — 00000145320248080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752839/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO