{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67713,"origem":"stj","sha256_origem":"37f2625e7cdc814f17ee23f748e13c059fc44eb8646cf6d901da0a312f16e9f8","registro_original":{"id_fonte":"000884149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027404","numero_registro":"202202825289","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\nOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. NÃO\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios\nestruturais de construção estão acobertados pelo seguro\nhabitacional. Precedentes.\n2. No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH,\na exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos\nvícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem, não sendo compatível com a\ngarantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de\ncobertura dos vícios de construção.\n3. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto nas\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ, quando se exige apenas o reenquadramento\njurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no\nacórdão recorrido. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bdcaf48be5cb121209099f2af86c4f2e837ca645183ab4c2be16859df8ecda20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}