{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6772,"origem":"stj","sha256_origem":"7133ef6cef4ad1b980e54c76c128ed242b89cc76dd706564226374de8301b20a","registro_original":{"id_fonte":"000818333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953672","numero_registro":"202102574906","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE\nPENA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA\nAPELAÇÃO. NÃO RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA.\n1. \"O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a\nfundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter\na quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao\nprincípio da ne reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), desde que\nisso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante\"\n(AgRg no AREsp n. 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 15/03/2021).\n2. Não há, no caso, afronta ao princípio da ne reformatio in pejus\nno deslocamento da causa de aumento sobejeante para a primeira fase\nda dosimetria, posto que não houve recrudescimento da reprimenda\nfinal imposta ao réu. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO DEFENSIVA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -\nREFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"341ad1487dcd41f65594e9705972d8e0069498fdbdc6f87c36f697edb0bd17d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}