{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67722,"origem":"stj","sha256_origem":"6db5b62ed930f71eb6535e0035d4ed43d3e1b8d53ceed8daaf8f7be9d7fa74e1","registro_original":{"id_fonte":"000884294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011506","numero_registro":"202102739492","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.\nDESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de\nverba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da\ncausalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento\nde sua obrigação.\n2. A prescrição intercorrente e a consequente extinção da obrigação,\nseja pela ausência de bens, sua não localização ou pela inércia da\nparte exequente, não altera o fato de que o executado deixou de\nsatisfazer espontaneamente a obrigação.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8dcfd1c00f2b2eedb5a9e1b34ef892a12112c46956c946b362644ff184dc6a80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}