{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67727,"origem":"stj","sha256_origem":"823dcd118acb16554a01253320f3272c230ecfd120491f9fad61dce6c0b8f69b","registro_original":{"id_fonte":"000884300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110280","numero_registro":"202201093732","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. MERA RELAÇÃO\nDE FERIADOS. IMPOSSIBILIDADE. DIA DE TODOS OS SANTOS. VÉSPERA\nFINADOS. FERIADO LOCAL NÃO CARACTERIZADO.\n1.  O \"Dia de Todos os Santos\", véspera de Finados, não é feriado\nnacional, porquanto não previsto em lei federal, de modo que é dever\nda parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da\ninterposição do recurso, por meio documento idôneo.\n2.  A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a\nimagem de página extraída da internet e a juntada da relação de\nferiados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato\nnormativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8f572dcfe877c593c62e44482c0be90c71808aa769e42521d1df66e02014b8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}