{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6773,"origem":"stj","sha256_origem":"58f8a56f102fb1b464ca312d9eed09ddf57688ac97612bf6f106ab046d80eb87","registro_original":{"id_fonte":"000818334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949401","numero_registro":"202102217096","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO\nDE DIVISAS. \"CASO BANESTADO\". EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS\nCONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE\nATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS\nQUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO.\n1. Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias\npara se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de\ndinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a\ninvestigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se\nprolonguem por tempo indeterminado.\n2. No caso, decretou-se o sequestro de bens do recorrente em\n26/10/2010, ou seja, há mais de 11 anos, não havendo sequer\nelementos que possibilitem prever o eventual desbloqueio dos bens,\ndado o fato de que a investigação até o presente não se findou, numa\ndemonstração visível e qualificada da ineficiência estatal.\n3.  Evidencia-se a complexidade da investigação, que decorre de\napuratório do denominado \"Caso Banestado\", envolvendo (supostas)\ninúmeras fraudes, expedientes escusos e diversos tipos de ardis, o\nque, contudo, não pode justificar a aplicação de medidas\nassecuratórias por prazo indefinido. A retenção de bens pelo juízo\ncriminal ? sempre atrelada ao interesse público ?, deve se pautar\npelo princípio da razoabilidade.\n4.  Em consulta processual realizada no site no TRF da 3ª Região,\nverifica-se que desde 1º/9/2020, data em que o Tribunal julgou\nEmbargos de Declaração opostos nos autos do Inquérito Policial n.\n0010220-31.2010.4.03.6000 (há mais de um ano e meio), o andamento do\nfeito está limitado à digitalização dos autos físicos, sem que\nnenhuma manifestação tenha sido emitida pelo Ministério Público\nFederal ? seja de diligência, denúncia ou arquivamento ?, o que só\nreforça o entendimento de que há, no presente caso, evidente excesso\nde prazo nas medidas constritivas, sobretudo se considerarmos que\nnão há sequer previsão para a conclusão das investigações.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6385625350921362a4a3a2c9a8a076655bdd518f34365d8b977d6edc72b4d66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}