# Registro público: STJ — 1949401 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-14 - **Publicação:** 2022-06-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6773/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6773.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58f8a56f102fb1b464ca312d9eed09ddf57688ac97612bf6f106ab046d80eb87 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000818334 - **Número de registro na fonte:** 202102217096 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. "CASO BANESTADO". EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias para se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de dinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a investigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se prolonguem por tempo indeterminado. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, decretou-se o sequestro de bens do recorrente em 26/10/2010, ou seja, há mais de 11 anos, não havendo sequer elementos que possibilitem prever o eventual desbloqueio dos bens, dado o fato de que a investigação até o presente não se findou, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. - **Item 3 (texto oficial):** Evidencia-se a complexidade da investigação, que decorre de apuratório do denominado "Caso Banestado", envolvendo (supostas) inúmeras fraudes, expedientes escusos e diversos tipos de ardis, o que, contudo, não pode justificar a aplicação de medidas assecuratórias por prazo indefinido. A retenção de bens pelo juízo criminal ? sempre atrelada ao interesse público ?, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade. - **Item 4 (texto oficial):** Em consulta processual realizada no site no TRF da 3ª Região, verifica-se que desde 1º/9/2020, data em que o Tribunal julgou Embargos de Declaração opostos nos autos do Inquérito Policial n. 0010220-31.2010.4.03.6000 (há mais de um ano e meio), o andamento do feito está limitado à digitalização dos autos físicos, sem que nenhuma manifestação tenha sido emitida pelo Ministério Público Federal ? seja de diligência, denúncia ou arquivamento ?, o que só reforça o entendimento de que há, no presente caso, evidente excesso de prazo nas medidas constritivas, sobretudo se considerarmos que não há sequer previsão para a conclusão das investigações. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. "CASO BANESTADO". EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS EVIDENCIADO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INVESTIGAÇÃO E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ACESSÓRIAS QUE PERDURAM POR MAIS DE UMA DÉCADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VIOLADAS. CONSTRANGIMENTO FINANCEIRO E ECONÔMICO. 1. Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias para se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de dinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a investigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se prolonguem por tempo indeterminado. 2. No caso, decretou-se o sequestro de bens do recorrente em 26/10/2010, ou seja, há mais de 11 anos, não havendo sequer elementos que possibilitem prever o eventual desbloqueio dos bens, dado o fato de que a investigação até o presente não se findou, numa demonstração visível e qualificada da ineficiência estatal. 3. Evidencia-se a complexidade da investigação, que decorre de apuratório do denominado "Caso Banestado", envolvendo (supostas) inúmeras fraudes, expedientes escusos e diversos tipos de ardis, o que, contudo, não pode justificar a aplicação de medidas assecuratórias por prazo indefinido. A retenção de bens pelo juízo criminal ? sempre atrelada ao interesse público ?, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade. 4. Em consulta processual realizada no site no TRF da 3ª Região, verifica-se que desde 1º/9/2020, data em que o Tribunal julgou Embargos de Declaração opostos nos autos do Inquérito Policial n. 0010220-31.2010.4.03.6000 (há mais de um ano e meio), o andamento do feito está limitado à digitalização dos autos físicos, sem que nenhuma manifestação tenha sido emitida pelo Ministério Público Federal ? seja de diligência, denúncia ou arquivamento ?, o que só reforça o entendimento de que há, no presente caso, evidente excesso de prazo nas medidas constritivas, sobretudo se considerarmos que não há sequer previsão para a conclusão das investigações. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.001.562 do STJ: digitalização dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001562/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.001.562 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de maio de 2024, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de digitalização dos autos e arguição de nulidade. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.001.562 e mede, em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** autos, digitalizacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6167a4a0f123e2fa3d088b48f04f749a020a3505c9b8c83280f99a351439426a - **SHA-256 do registro documental:** 58f8a56f102fb1b464ca312d9eed09ddf57688ac97612bf6f106ab046d80eb87 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2001562%2F)