# Registro público: TRT7 — 01279005120025070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3071905f932795a98ba24fc759d4be89e4bc909313518cf4203b17399f445043

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-16
- **Último ato com data válida:** 2018-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-08** — Provimento (TPU 237)
> **2018-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-25** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-06-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-16T12:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-08-16T13:50:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-08-28T15:46:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-09-18T16:15:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-10-19T17:06:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-10-23T13:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-10-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-26T10:44:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-11-20T14:49:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-11-21T09:40:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-11-21T16:20:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-16T09:48:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-17T14:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-21T08:39:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-06-11T08:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-15T08:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-25T11:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-26T00:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-08T08:30:47.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-08-18T00:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-18T00:03:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-07T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-07T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-07T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-20T23:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-25T12:57:34.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-07-25T11:29:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-09-19T15:56:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-21 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-08 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000279120165230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT4 — 00000528920125040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TRT5 — 00000017120185050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00000302620105020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677234/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000397920105020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000373420105040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT3 — 00000052820155030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13875, 13993, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 3071905f932795a98ba24fc759d4be89e4bc909313518cf4203b17399f445043
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 3071905f932795a98ba24fc759d4be89e4bc909313518cf4203b17399f445043
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)