# Registro público: TRF5 — 00002241720244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677344/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677344.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ec3e076dc80ebace23c19e7fccad2fb44f28ac9552db731f9612786c8a84c1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-24 - **Último ato com data válida:** 2024-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-29** — Documento (TPU 581) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-25** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-24** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono da Lei 8.178/91 ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-24T10:26:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-24T12:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-25T15:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-28T00:10:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-28T00:10:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-28T00:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-29T08:31:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-29T08:31:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-25T15:38:07.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-11-29T08:31:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-25 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-29 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:30\.426000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241023112859 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ec3e076dc80ebace23c19e7fccad2fb44f28ac9552db731f9612786c8a84c1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001060720254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675628/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00487025120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147833/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPI — 00001392820138180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088136/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TRF5 — 00001985020224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686710/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 50694321720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677090/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TJRN — 00107886320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00006509320168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057332/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TRF2 — 05002210820154025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981340/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1ec3e076dc80ebace23c19e7fccad2fb44f28ac9552db731f9612786c8a84c1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)