{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67735,"origem":"stj","sha256_origem":"0051da091181500ddd8d3d5d66cabb734bea6a42cf1040184828e3e17a8fdb56","registro_original":{"id_fonte":"000884329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536654","numero_registro":"202304029539","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA.\n1. Ação de embargos de terceiro.\n2. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou a\ndecisão de fls. 1393/1394 (e-STJ) e, em novo julgamento, conheceu do\nagravo e, com fundamento no art. 932, IV, \"a\", do CPC, bem como na\nSúmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento.\n3. Impõe-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos\nhonorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo\ntrabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo,\nportanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e7e8c52f5e20b7f8e82716f24ee4cbd540bd677b3b21979f2716c2e57485eeb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}