{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67736,"origem":"stj","sha256_origem":"c48046c1a61d4abccb1e4cc26184de2b3d25e66d3e0ee3db29fa44c40fd1898c","registro_original":{"id_fonte":"000884330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658114","numero_registro":"202401992157","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR ATRASO NA\nENTREGA DA OBRA. REVISÃO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568\nDO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83\nDO STJ. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é\ncabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de\nimóvel na hipótese em que, apesar de ter havido a quitação ampla,\ngeral e irrevogável, fique constatada a existência de cláusula de\ndecaimento abusiva, prevendo a perda total ou substancial das\nprestações pagas pelo comprador, em nítida afronta às disposições do\nCódigo de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva\ne do equilíbrio contratual.\n2. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir\nda citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da\npromitente-vendedora.\n3. O Tribunal estadual não deliberou sobre o pedido alternativo de\nincidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, por se tratar\nde questão que nem mesmo foi suscitada pela ora recorrente em seus\nembargos de declaração, ressentindo-se o recurso especial, no ponto,\ndo indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices\ndas Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b804b8c85e2de0e34920db9e2f98694cc5e62aefc3b1bfe4c85ab2b94806b264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}