# Registro público: TJSE — 00011844620148250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677373/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677373.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21088ddb74afa1b8641e35aaf87473bb4be2b3bfd9d2a4d74b491121fc8b11b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-05
- **Último ato com data válida:** 2017-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Incitação ao Crime

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-26T07:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-06-14T10:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-23T13:05:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-12-18T13:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-10T11:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-10T16:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-08T08:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-09T13:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-09T14:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-24T07:59:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-02-10T11:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-21T09:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-05T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-22T09:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-04T08:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T10:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-26T10:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T11:40:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-05T09:08:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-09T14:06:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-09T14:06:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-25T11:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T10:17:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-14T09:54:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T10:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-07T11:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T09:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-13T11:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-15T13:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-13T09:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-11T09:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-10T09:05:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-10T09:03:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-25T12:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-18T14:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-11T11:23:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-13T11:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-09T13:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-09T10:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-09T14:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677373.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5869](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5869)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21088ddb74afa1b8641e35aaf87473bb4be2b3bfd9d2a4d74b491121fc8b11b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incitação ao Crime — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-24 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-23 — Audiência; admonitária; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-26 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T11:37:27\.246000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141205120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21088ddb74afa1b8641e35aaf87473bb4be2b3bfd9d2a4d74b491121fc8b11b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011844620148250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito | Incitação ao Crime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2017-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21088ddb74afa1b8641e35aaf87473bb4be2b3bfd9d2a4d74b491121fc8b11b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21088ddb74afa1b8641e35aaf87473bb4be2b3bfd9d2a4d74b491121fc8b11b2
- **SHA-256 do comentário:** c321e58005bddea362a46fa6cca01aba8b5bc74ea0a6a3703ecdb7d0d599f729