{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67739,"origem":"stj","sha256_origem":"d81ced8253ecbc77e5b58892b5269b568e78861720513c67c25871f7dbb9350c","registro_original":{"id_fonte":"000884335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128058","numero_registro":"202303246310","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS.\nCOISA JULGADA. OFENSA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EXTINTA. CABIMENTO. BASE DE\nCÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DÍVIDA EXECUTADA. ÔNUS DE\nSUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a\npartir da tese de que a execução está fundada em título líquido,\ncerto e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por\ndemandar o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos\nautos, o que recai no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n2. Em observância ao princípio da causalidade, esta Corte entende\nque as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser\npagos por quem tornou o processo necessário ou por quem seja\nresponsável pela causa que ensejou a extinção do mesmo.\n3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o\nproveito econômico obtido que, em virtude da extinção da execução,\ncorresponde ao montante da dívida executada.\n4. Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, tanto para afastar os ônus de sucumbência atribuídos ao\nBanco quanto para reduzir o valor dos mesmos, sem recair na\nreapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto,\nprovidência que esbarra na incidência da Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"34d254f87976c1532efc33e3ebcb93fd3a3f87f4d1994bf75c39800f72e2b52e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d81ced8253ecbc77e5b58892b5269b568e78861720513c67c25871f7dbb9350c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}