# Registro público: STJ — 00000093820084036118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677517.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62fa6972e8d24998dbba083fb0c6814acd5430d2e21f1f1a295a06c9b0b254d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-11-29** — Mandado (TPU 106)
> **2021-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anistia Política | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-12T09:02:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-12T09:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-05T16:10:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-05-27T10:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-22T21:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T21:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T21:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T21:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T21:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-25T14:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-26T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-29T17:51:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-11T13:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-05T16:10:03.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-05-06T05:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-06T05:36:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T05:37:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-22T05:40:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-13T05:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-21T20:47:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-21T20:47:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-05T16:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-05T16:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-05T19:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-05T19:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-27T10:03:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-27T12:01:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-27T20:54:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-19T17:05:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-19T19:57:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-07T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-12-10T10:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-10T18:39:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10330)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62fa6972e8d24998dbba083fb0c6814acd5430d2e21f1f1a295a06c9b0b254d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia Política — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-21 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:10:19\.643754040Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 62fa6972e8d24998dbba083fb0c6814acd5430d2e21f1f1a295a06c9b0b254d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000093820084036118 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Anistia Política | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62fa6972e8d24998dbba083fb0c6814acd5430d2e21f1f1a295a06c9b0b254d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62fa6972e8d24998dbba083fb0c6814acd5430d2e21f1f1a295a06c9b0b254d0
- **SHA-256 do comentário:** 3e151f988c25a3a7e93a564f431c7ea715ee920b31e5bf3a4bcf5645481f5421