{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67754,"origem":"stj","sha256_origem":"d7d34b1ba585aad7779612c42225245fed639829ff512df6e30f4b1de7de20bb","registro_original":{"id_fonte":"000884466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462841","numero_registro":"202302961325","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. IMPUGNAÇÃO.\nFALTA. FUNDAMENTO SUFICIENTE.  SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF.\nREADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A falta de prequestionamento da tese referente ao alegado\ncerceamento de defesa impede o conhecimento do recurso especial em\nrazão do óbice das Súmulas nºs 282 e 356/STF.\n2. A ausência de impugnação do fundamento referente à razoabilidade\ne proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por\ndanos morais atrai o óbice da Súmula nº 283/STJ, haja vista\ntratar-se de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido\nincólume.\n3. Na hipótese, afastar a razoabilidade e a proporcionalidade do\nvalor reparatório reconhecido pelas instâncias de origem demandaria\no reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que atrai a\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05b65ba9c7d02885b141a6bb0abb399d1abbb9456cc5a5f723ffef0f3cee9456","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}