{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67755,"origem":"stj","sha256_origem":"39b4c563c23509c8cfe00a824d98de474e88d37d36ca872809d0b7b3c1a222ba","registro_original":{"id_fonte":"000884467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413284","numero_registro":"202302414131","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E\nVENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA.  RESCISÃO.\nINADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO.\nARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. MORA DA\nCONSTRUTORA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de\ncompra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts.\n26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do\nvendedor/credor fiduciário.\n2. Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de\nque houve mora da empresa agravante, demandaria a interpretação de\ncláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos\nautos, providências vedadas em recurso especial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41a13efbdb4424aa9395226ade8b0a5d031dd588ef157a85f82a0b88b96c5720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}