{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6776,"origem":"stj","sha256_origem":"bb50fb6756f058437d2ab667fa745b75d5cdb8158c7ab7dc5a5b7f434fcfc1aa","registro_original":{"id_fonte":"000818337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741147","numero_registro":"202201385499","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CARÁTER HEDIONDO\nDO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO EM\nVIRTUDE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, pela Lei\n13.964/2019 (Pacote Anticrime), não retirou do tráfico de drogas o\ncaráter de delito equiparado a hediondo, cuja classificação decorre\nda previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da\nConstituição Federal, fundamento reforçado pelo disposto no art.\n112, §5º, da LEP, cuja redação foi definida pela própria Lei n.\n13.964/2019 e que consigna expressamente que \"não se considera\nhediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de\ntráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de\n23 de agosto de 2006\".\n2. \"Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de\nreferendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime\nprevisto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo após a entrada\nem vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), ressaltando-se,\ninclusive que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.918.338/MT\n(Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/05/2021, DJe 31/05/2021) pela sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema n. 1.084), no qual foi assentada a tese\nreconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V,\nda LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem\nreincidentes genéricos, o caso concreto tratou especificamente de\ncondenado por tráfico de drogas. Precedentes desta Corte sobre a\nmesma controvérsia posta nos autos: HC 733.052/RS, Min. RIBEIRO\nDANTAS, DJe de 06/04/2022; HC731.139/SP, Rel. Min. JOEL ILAN\nPACIORNIK, DJe de 29/03/2022; HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/03/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 16/03/2022; HC 721.316/SC, Rel. Min. JOEL\nILAN PACIORNIK, DJe de 08/02/2022\" (AgRg no HC n. 729.332/SP,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - AUSÊNCIA\nDE ALTERAÇÃO EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a92df2d1e5a40582b424e01d99146ebd40c72329a9e38af39b999916b3f688b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}