# Registro público: TJSP — 00424986920048260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677603/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677603.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f1da9c8dd9023d17791de583e7eec41033d3c4478c8bebb3df053f9b543dd7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-12-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-08-28** — Apensamento (TPU 135)
> **2009-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2009-06-04** — Provisório (TPU 245)
> **2009-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2009-04-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2004-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2004-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677603.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 59656763620018130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688311/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 00014945020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688029/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 57443956620058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687172/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 00016102720168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687129/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00015124220168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686887/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 59395538820078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684898/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003197320118260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044340/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003186320138160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025285/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI