{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67764,"origem":"stj","sha256_origem":"fce175df470f5115c416a70aadf2b0d2ed9d158aab56980cc2838d7769657e74","registro_original":{"id_fonte":"000884488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394614","numero_registro":"202302139175","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE\nADIAMENTO DE JULGAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença\nou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.\n2. Verifica-se não ter sido demonstrado qual o prejuízo advindo da\napreciação do recurso na data para o qual estava pautado,\ncircunstância que obsta eventual declaração de nulidade por\ncerceamento de defesa.\n3. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida\ne não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão da alegação de\nocorrência da prescrição.\n4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16ae2b0dc292056695040d88a0f08a87405e6e7ccc8f8f82e0097fc58d0de88a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}