# Registro público: TJSP — 00146542920058260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CIVEL DE GUARULHOS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df1b506880fd19656d32aa675d7c9a327af5a02c3b888fcc38d7f4ee8dd41a44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 540
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-20
- **Último ato com data válida:** 2021-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-11-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-24T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 540 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 540 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/506`
- 2019-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/508`
- 2019-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/509`
- 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/513`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/515`
- 2019-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/518`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/521`
- 2020-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/522`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/525`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/526`
- 2020-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/527`
- 2021-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/534`
- 2021-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/535`
- 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/536`
- 2021-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/538`
- 2021-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/539`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Recuperação judicial e Falência» foi examinada no registro «Julgamento» em 2007-08-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-03 no assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/534`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10016264519968260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681593/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 05 CIVEL DE SANTOS
- [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 10032221420148260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681030/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 04 CIVEL DE AMERICANA
- [TJSP — 00018435519998260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680998/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 02 CIVEL DE FERNANDOPOLIS
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE GUARULHOS / 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 646ae8d57813b67d46611aa7e9e5904451457758dbb45905b11f53d2febc02ed
- **SHA-256 do registro documental:** df1b506880fd19656d32aa675d7c9a327af5a02c3b888fcc38d7f4ee8dd41a44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)