{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67768,"origem":"stj","sha256_origem":"affbf0401b65af81e9cf5400aff8cb450969ccae4428d403a998a5e720becd02","registro_original":{"id_fonte":"000884511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587851","numero_registro":"202400772445","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL\nQUE NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA\nENTRE AS PARTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inviável a incidência do óbice da Súmula n. 211 do STJ no caso,\npois o tema relacionado com a violação das normas federais (art.\n373, I, e 400 do CPC) foi valorado no decisum, o que enseja o\nreconhecimento do denominado prequestionamento implícito.\n2. O fato de ser sido pleiteada, pela parte autora, a exibição\nincidental do contrato que se pretende revisar, não a exime de\ndemonstrar, minimamente, a existência da relação jurídica entre as\npartes.\n3. No caso dos autos, a sentença consigou, expressamente, que a\npetição inicial não trouxe elementos essenciais à propositura da\nação, já que a parte autora não anexou aos autos qualquer documento\ncomprovando a sua relação jurídica com o banco réu, tendo apenas,\ngenericamente, formulado pedido revisional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f025ad2a2206a6ba00b0303347648bd068048ab195e6f95973b0b2b90b838dae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}