{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6777,"origem":"stj","sha256_origem":"56bf1687f4ba90e362c3341212d44b01de9e510022204595c304fb4c2e972942","registro_original":{"id_fonte":"000818345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743296","numero_registro":"202201504446","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 241-D DO ECA. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE\nTEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES.\n1. A Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento\nda Quinta Turma desta Corte, firmou compreensão de que, considerada\na natureza híbrida da norma, e diante do princípio \"tempus regit\nactum\" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo\nde não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada\nem vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o\nrecebimento da denúncia (AgRg no HC n. 689.079/SC, Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe\n13/12/2021).\n2. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes\nda entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. Precedentes.(AgRg no REsp\nn. 1.982.068/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n20/5/2022).\n3. \"Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a\npossibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao\nacordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, inserido\npela Lei n. 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso\naté o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie\"\n(AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021) (AgRg no HC\nn. 706.066/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\nde 16/5/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP\n- LIMITE TEMPORAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1982068>>-SP,\n         <<AgRg no HC 628647>>-SC,\n         <<AgRg no HC 689079>>-SC,\n         <<AgRg no HC 706066>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efca7df0b00a784a501fc6658ce18b711df6fa8f9a5ee6dade6d29b8ff2e3fec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}