{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6778,"origem":"stj","sha256_origem":"21ace9f4c746cfe6906a34a96fda7a3aef6bd77e624cea8ca404b9c596e885c9","registro_original":{"id_fonte":"000818346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741519","numero_registro":"202201408430","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. GESTÃO\nFRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986)\nE APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA GESTÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 5º,\nCAPUT, DA LEI N. 7.492/1986). EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. MANDADO\nDE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA\nLIMINARMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO\nDEFINITIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM\nDECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA\nMONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte\nSuperior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar\nincerto e não sabido inviabilize o início da execução (arts. 674 do\nCPP e 105 da LEP), impedindo a inauguração da competência do Juízo\nda execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in\nmellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido\nque o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição\nexcessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da\nexecução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de\nexecução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.\nPrecedentes [...]. Logo, nada impede o condenado de requerer ao\njuízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de\nexame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente do\ncumprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr n. 4.969/DF, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º/7/2019).\n2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que - a\ndespeito de a regra ser de inexistência de constrangimento ilegal\nconsistente na determinação de condicionar a expedição da guia de\nexecução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente\ndo trânsito em julgado da condenação - tal regra é excepcionada,\ncomo no caso dos autos, quando fica demonstrado que o réu teria\ndireito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como\nprogressão de regime ou prisão domiciliar (AgRg no HC n. 730.188/SP,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022,\nDJe 12/4/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIOS - EXAME  DA  NOVATIO\nLEGIS  IN  MELLIUS, INDEPENDENTEMENTE  DO CUMPRIMENTO  DO  MANDADO\nDE  PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730188>>-SP,\n         <<AgRg na RvCr 4969>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b83fa26244250ab4abc691b4812aeede0fec9394738daf753a250d43db1964c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}