# Registro público: TJSE — 00001672620168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e0f71dc6aff4e30a2c7b25cbbe9da211213131981ef1adf94d79f133452573f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-14
- **Último ato com data válida:** 2019-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-29** —  (TPU )
> **2017-03-29** —  (TPU )
> **2017-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-09** —  (TPU )
> **2017-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-12** —  (TPU )
> **2017-01-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-16** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-29T10:55:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T10:55:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-09T13:15:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-12T16:57:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-16T09:55:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-19T14:25:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-06T10:19:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-09T08:47:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-25T11:41:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-14T13:24:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-15T09:24:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-26T09:42:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-07T13:11:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-19T13:55:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-18T10:35:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-18T10:32:06.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-23T09:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-19T08:52:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-19T08:52:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-09T13:11:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-13T11:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T09:52:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-16T13:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-13T11:50:38.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2016-12-12T10:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T12:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-18T09:18:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-18T08:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-14T10:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-10T08:30:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-07T10:43:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-16T10:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-31T11:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-04-12T13:17:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T10:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-07T17:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-06T10:16:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-05T13:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-01T10:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-23T13:51:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677808.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-13 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-01-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-04-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-19 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00001811820128250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / GARARU
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí