{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67782,"origem":"stj","sha256_origem":"dd32d087a6885fb0f2976cc0016996308d4e55851ab18f505cd56b7aed3cc58c","registro_original":{"id_fonte":"000884663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963732","numero_registro":"202100854745","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE\nFAMÍLIA DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83\nDO STJ.\n1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da\nproteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva\nde residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor\ndo bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade\ndispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma\nindicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que\no imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão (AgInt no AREsp\nn. 2.456.158/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem ao analisar a\ncontrovérsia entendeu pela proteção ao bem de família, independente\nde seu valor, porquanto comprovado ser o único imóvel residencial da\nentidade familiar do devedor. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"283dba1ec189ce55e5c18c38444fef8bdf0c03b70488d453d186abfb0d85fc40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}