{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67793,"origem":"stj","sha256_origem":"ce2717b3ab3c984d730c2f18691ddc7cf50aa7e157c47b5442a6523c9a5c2024","registro_original":{"id_fonte":"000884781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078998","numero_registro":"202301844991","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO STAY PERIOD. LEI N. 14.112/2020.\nESSENCIALIDADE DO CRÉDITO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. POSSIBILIDADE.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de\nJustiça manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo\nlegal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 limitam a\natividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem (stay\nperiod) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados\ncomo bens de capital essenciais à manutenção da atividade\nempresarial.\n2. Esta Corte Superior entende que os créditos classificados como\nrecebíveis, por não possuírem característica de essencialidade, não\nse sujeitam à recuperação judicial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df2e8baf2f10c8b3da2f0f3a268b57f9c6bc6cc188e5af641ccd8a699fb6a87c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}