# Registro público: TJCE — 00049301520188060155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42214b0b9bab8af04d085ff4bb8af140bdf73863c25fde26f9cc72695b7de2b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-02T14:40:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-12T15:55:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-20T14:35:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-23T15:44:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-12T16:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2018-12-19T15:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-04-09T13:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-17T11:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-07T19:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-10T15:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-07T15:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-26T21:43:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-11T09:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-08T09:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-12T14:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-27T16:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-25T15:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-23T15:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2023-01-10T15:30:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-07T19:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-07T10:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-03T00:42:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-07T01:23:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-27T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T13:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2018-03-20T15:22:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-05-16T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-23T15:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-30T15:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-03T08:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-02-19T09:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-05T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-28T13:20:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2018-08-23T15:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-22T09:16:23.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-01-17T15:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T11:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T15:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T15:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T15:30:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-10 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 00047660220138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50041518020218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJSE — 00001058920128250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / RIACHUELO
- [TJRS — 50019583620208210078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE / Vara Judicial da Comarca de Veranópolis