{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6780,"origem":"stj","sha256_origem":"7132e7f72891da41e4453cbd12fed4c5b82fa77f0106baeb66cfadd556b5a286","registro_original":{"id_fonte":"000818380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154359","numero_registro":"202103069066","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO\nCULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE\nRATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro\nde Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, que provocou a\nmorte de dez adolescentes e lesões graves em outros três, todos\natletas da categoria de base, enquanto dormiam em containers\nadaptados como dormitórios.\n2. Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, \"o\ntrancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida\nexcepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta\natipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da\npunibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos\nde autoria e materialidade delitivas\" (STF, HC 170.355 AgR, Rel.\nMinistro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,\nDJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie.\n3. No caso, a denúncia traz um minucioso apanhado a respeito do\nhistórico técnico das instalações onde o incêndio ocorreu, passando\nem seguida a individualizar a conduta de cada réu. De sua análise,\npercebe-se que a peça acusatória descreve satisfatoriamente a\nconduta imputada ao Recorrente, denunciado por haver ocupado o cargo\nde Diretor de Meios do Flamengo entre novembro de 2017 e janeiro de\n2019, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da\nconduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\n4. Na hipótese, além de não se identificar as lacunas apontadas na\npeça acusatória, a suposta infidelidade da denúncia com os elementos\nque instruem a ação penal é questão que repercute no mérito da ação\npenal, não cabendo a esta Corte de Justiça sobrepor-se à jurisdição\nde primeiro grau e, em substituição ao juízo competente para a\ninstrução e julgamento do feito, reconhecer prontamente a ausência\nde elementos de autoria.\n5. Ainda que não se exija fundamentação exaustiva na decisão que\nrejeita as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal\n(ratificando, assim, o recebimento da denúncia), é necessária a\nexplicitação suficiente dos fundamentos que levaram o julgador a\nafastar as teses deduzidas na resposta à acusação, sob pena de\ninobservância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da\nRepública.\n6. No caso, embora o Juiz de primeiro grau tenha fundamentado de\nmaneira não usual a decisão que ratificou o recebimento da denúncia,\no que é compreensível diante das especificidades do caso - de\nelevada repercussão, envolvendo diversos réus, e no qual se faz\nnecessária uma análise mais detida da justa causa para a ação penal,\npor tratar-se de crime culposo -, verifica-se que o Magistrado não\nmodificou a imputação realizada na inicial acusatória, apresentando\nas razões pelas quais reputa justificado o prosseguimento da ação\npenal.\n7. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o\nreconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual\nexige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o\nprevisto no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité\nsans grief). Assim, caberia à Defesa indicar, de forma clara, o\ngravame advindo diretamente do alegado excesso de motivação, o que\nnão foi observado na hipótese, não sendo suficiente a alegação\ngenérica de prejuízo.\n8. Ademais, não se constata, na espécie, prejuízo decorrente do\nsuposto excesso na motivação do Magistrado ao afastar as teses\ndeduzidas na resposta à acusação, notadamente porque, ao final da\ninstrução, não poderá o Julgador utilizar-se, para eventual\ncondenação dos Acusados, de elementos não descritos na denúncia, sob\npena de ofensa ao princípio da correlação ou de incorrer em\njulgamento extra petita.\n9. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento\napós o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz negando provimento\nao recurso ordinário, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.\nVotaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nVencido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art12_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art13_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00012 PAR:00002 ART:00013 PAR:00002 LET:C\n ART:00018 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00396 ART:00397 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STF - [[HC-AgR 170355]]\n(DENÚNCIA - INÉPCIA - HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - \"STANDARD\" PROBATÓRIO - MENOR RIGOR)\n STF - [[Inq 4657]]\n(RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - DENEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -\nFUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(PROCESSO PENAL - NULIDADES - \"PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF\" -\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-PB,\n <>-MT,\n <>-PE,\n <>-SC\n STF - [[RHC-AgR 138119]]-AP,\n [[HC-AgR 157428]]-SC\n(SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO\nIRREMEDIÁVEL)\n STF - [[AP 975]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"242af3191cb757a178f4d63020a840757fa89ffb5fae88425186a14af806a2f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}