{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67801,"origem":"stj","sha256_origem":"69f5c07cbe7a868b4a53a569467c8302995ea12808f7dadca91a7da9776f96da","registro_original":{"id_fonte":"000884807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049693","numero_registro":"202200035640","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS.\nHORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE\nDA PATROCINADORA. SÚMULA 568/STJ. ATO ILÍCITO PRATICADO.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF.\n1. Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência\ncomplementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista,\nde verbas verbas remuneratórias devidas.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o patrocinador\nnão possui legitimidade passiva para litígios que envolvam\nparticipante/assistido e entidade fechada de previdência\ncomplementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a\nconcessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de\npoupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.\nPrecedentes do STJ.\n3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela\nrecorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de\nembargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56e72d4cdbeeee56f38eb9aa59322de95e039a06280d2353bd94a75875d5c906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}