# Registro público: TJSC — 50025265620238240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b29d8519c70c631b90f540c81780a524b197a64968298f2073fb5f5175a6d8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-20
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-10-05** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-05T16:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-10-03T03:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-09-21T03:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-09-04T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-01T18:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-15T14:22:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-02T17:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-31T19:15:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-25T18:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-07-24T10:29:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-20T15:33:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80857", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher - Balneário Piçarras"}}
- 2023-10-05T16:31:02.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-10-05T16:30:38.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-09-01T18:53:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2023-08-02T17:11:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-31T19:15:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-24 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-31 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-15 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-21 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-03 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-05 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-05 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-12T01:34:33\.921000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230720153352
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b29d8519c70c631b90f540c81780a524b197a64968298f2073fb5f5175a6d8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00029049220158240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 00069177920178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJDFT — 00242022920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMS — 00002218220168120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024626/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª Vara
- [TJSP — 00181346820168260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00402864720158260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00107388520168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747620/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJAP — 00011168220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá