# Registro público: TRF4 — 00032296720024047010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1411cfadc167efa6b16a6ab22f4022fdd3d00636dfd12f3be314d694b869996c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-12
- **Último ato com data válida:** 2016-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-17** — Desapensamento (TPU 137)
> **2016-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-06** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-09-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T14:40:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2016-11-17T14:43:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-08T00:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-05T14:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-07-01T14:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:26:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2003-11-24T20:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-03T17:07:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-24T14:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-03-05T18:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-12T18:17:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-09T15:52:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-12-09T14:50:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-06T12:31:41.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-09-05T14:28:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-07-04T00:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-01T13:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-01T13:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-01T13:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-01T13:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-09-29T18:05:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-06-09T16:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-01T14:25:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-11-24T20:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-03T17:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-19T17:12:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-05-05T16:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-02-10T14:17:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-21T16:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2003-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-12-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2004-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-06 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-17 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-08-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-12-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00035370620024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685006/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00016629820024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684815/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TRF4 — 00026814220024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684662/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
- **SHA-256 do registro documental:** 1411cfadc167efa6b16a6ab22f4022fdd3d00636dfd12f3be314d694b869996c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)