{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67806,"origem":"stj","sha256_origem":"d11476cb960f3d1cb48d8e153dc12cc339de78cdf7bbccc4bf6280727329540f","registro_original":{"id_fonte":"000884812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088791","numero_registro":"202301267992","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nFILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO DE\nREGISTRO CIVIL. RELAÇÃO AVOENGA DE PARENTESCO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 42,\n§1º DO ECA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. DEMANDA QUE REQUER A\nRETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO\nSOCIOAFETIVA, E NÃO DE ADOÇÃO. VERDADE REAL DO REGISTRO PÚBLICO.\nDIREITO À IDENTIDADE. EXPRESSÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.\nRECURSO PROVIDO.\n1. Ação declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c\nRetificação/Averbação de Registro Civil, da qual foi extraído o\nrecurso especial, interposto em 3/3/2023 e concluso ao gabinete em\n30/6/2023.\n2. É indevida a aplicação da vedação contida no §1º do art. 42 do\nEstatuto da Criança e do Adolescente, considerando que não se trata\nde hipótese de adoção, mas de retificação de registro civil em razão\nde filiação socioafetiva que deve ser contemplada no documento\npúblico.\n3. Trata-se de literal pedido de reconhecimento de filiação\nsocioafetiva com consequente retificação do registro civil,\nformulado por neta maior de idade do casal falecido, inexistindo\nqualquer indício de vivência de situação de risco ou qualquer grau\nde vulnerabilidade que justifique a aplicação extensiva das regras\nprotetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente em matéria de\nadoção, sentido teleológico da regra do art. 42, §1º do Estatuto.\n4. O cenário probatório dos autos descortina a existência de\nverdadeira filiação socioafetiva entre a autora e seus avós\nmaternos, que desde tenra idade a criaram e educaram com filha, e\nnão como neta, confirmado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em\naudiência. Também de acordo com o cenário fático delimitado na\norigem, os filhos biológicos dos de cujus firmaram declarações de\npróprio punho para reconhecer a procedência da pretensão autoral, o\nque restou ignorado pelas instâncias inferiores.\n5. O reconhecimento de filiação socioafetiva incide sobre a própria\nverdade real de um registro civil, retificando-o para que espelhe a\nfidedigna representação daquela relação de afeto e cuidado. O\nregistro civil da demandante, aqui recorrente, deve espelhar a sua\nreal identidade, expressão do seu próprio direito de personalidade e\nda dignidade da pessoa humana.\n6. Tratar o reconhecimento jurídico da socioafetividade como\nsinônimo de \"adoção\" inviabilizaria toda a plenitude das relações\nsócio jurídicas daí derivadas, como a possibilidade do\nreconhecimento de relação de fraternidade/irmandade socioafetiva\n(REsp 1.674.372/SP).\n7. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d6fae5d159008503df45faade23e5f346e61200041da29727d6fabdfea91f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}