# Registro público: TRF6 — 00069614920114013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 03 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678080.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba4e220edad4d87a6e4581f498a1f8551d60800de1d15a4510c393cd87b0055f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-02 - **Último ato com data válida:** 2025-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-03** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-02** — Documento (TPU 581) > **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-17** — Petição (TPU 85) > **2024-12-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-12** — Documento (TPU 581) > **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-09-02T19:21:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-09-03T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-06-10T15:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-27T14:06:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-27T19:17:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-21T18:52:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-07-07T18:29:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-07-08T16:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-11-29T18:35:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-13T15:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-25T14:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-03T14:19:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-12T16:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-12T16:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-12T16:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-12T16:35:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-17T19:35:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-02T12:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-02T12:57:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-03T15:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-03T15:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-29T18:35:29.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-11-29T18:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-25T14:29:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-12-03T14:20:31.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-12-10T13:05:40.000Z — Voto do Relator (TPU 14093) - 2024-12-12T16:35:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-02-12T08:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-08T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-03T15:00:56.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2013-09-03T10:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-07T13:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-10T10:10:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2016-06-10T14:59:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2016-06-10T15:01:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2016-06-17T08:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-27T18:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-27T19:00:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2017-06-27T19:07:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678080.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:02:37\.452787878Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-29T18:35:28\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ba4e220edad4d87a6e4581f498a1f8551d60800de1d15a4510c393cd87b0055f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00350402720144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754654/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03 - [TRF6 — 00001285320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140205/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª Divinopolis - [TRF5 — 05000158220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140337/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00230670220054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745445/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6099 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 03 - [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF5 — 05000411320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135815/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPE — 00000306720168170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124239/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA - [TJPE — 00000306520208173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117394/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6099 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c - **SHA-256 do registro documental:** ba4e220edad4d87a6e4581f498a1f8551d60800de1d15a4510c393cd87b0055f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)