{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6781,"origem":"stj","sha256_origem":"5d73c5719bcf79e94bc2dd7724c76c9786a8e452a1cf9214512f8b5bb4fb9bd1","registro_original":{"id_fonte":"000818381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976912","numero_registro":"202103865380","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.\nABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nOFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA\nRICA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE\nEXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM\nJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em\nóbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem\nrespaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há ofensa\nao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e,\nconsequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos\ncasos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado\napenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo\nMinistério Público.\n3. \"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n27/10/2020, DJe 18/12/2020).\n4. Na espécie, não foi apenas o reconhecimento pessoal realizado na\nfase policial que embasou a condenação do recorrente. O édito\ncondenatório foi lastreado também nos depoimentos das vítimas -\nrealizados na fase policial e confirmados em juízo -, as quais\nreconheceram o réu e detalharam a dinâmica dos acontecimentos, além\ndo depoimento dos policiais; submetidos, portanto, ao crivo do\ncontraditório e da ampla defesa. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo\nSr. Ministro Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador convocado do TRF - 1ª Região)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art382","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00226 ART:00382 ART:00563","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n ART:00008 ITEM:00002 LET:H","LEG:FED DEC:000678 ANO:1992"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL - VALIDADE -\nOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP - EXISTÊNCIA DE OUTRAS\nPROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SC\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL\nPARA CONDENÁ-LO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE,\n <>-SP\n(RECONHECIMENTO DE PESSOA - PRODUÇÃO DURANTE O INQUÉRITO -\nEXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL -\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-AM,\n <>-RJ,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d34ee952819ad4426c8aaba44ab662c98b4463ffa3fe1705a45905ae4ccf6f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}