{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67820,"origem":"stj","sha256_origem":"747dd8178d29d8c15055f2879048b1a522c3688d21532672c790c6218db8f0f6","registro_original":{"id_fonte":"000884933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537398","numero_registro":"202304040490","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO\nCIVIL.  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  SUSPENSÃO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.\nNEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.\n1.  Não  há\n falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal\nde  origem  motiva  adequadamente  sua  decisão,  ainda  que  de\nforma  sucinta,  solucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação\ndo  direito  que  entende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no\nsentido  pretendido  pela  parte.\n2.  É  inviável  rever  o\nentendimento  firmado  pelas  instâncias  ordinárias  sem  a\nanálise  dos  fatos  e  das  provas  da  causa,  o  que  atrai  a\nincidência  da  Súmula  nº  7/STJ.\n3.  A  jurisprudência  desta\nCorte  Superior  é  no  sentido  de  que  a  tramitação  de  ação\ncivil  púbica  pode  suspender  a  tramitação  da  ação  individual.\n Precedente.\n4.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63c18063fd6dcaceced02a58844db9cf17d7738447dadda9b5646980eccae273","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"747dd8178d29d8c15055f2879048b1a522c3688d21532672c790c6218db8f0f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}