{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67822,"origem":"stj","sha256_origem":"347a5f0dc7df979823fe428d14a13b7fd411776a367f2840906f809b97748652","registro_original":{"id_fonte":"000884935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2617167","numero_registro":"202401279511","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO\nDA SÚMULA 123/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E\n7 DO STJ.\n1. Ação de cobrança.\n2. Devidamente analisadas e\ndiscutidas as questões apresentadas, bem como fundamentada\ncorretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não há que se falar em aplicação analógica da Súmula\n123/STJ.\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto às\nconclusões alcançadas de que \"a invocada exceção do contrato não\ncumprido não restou provada\", bem como \"no que diz respeito à justa\ncausa para rescisão do contrato, a recorrente não conseguiu\ncomprová-la\", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de\ncláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5\ne 7, ambas do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e806af0a0c1fd0bb46ebbcbcb1efe9b3a42cb21c380a2e5489eda1b467643245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}