# Registro público: TJMSP — 08000104320199260040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1b5f3f64022ddced6d48930651b75c9ad2ecaa1753139c77c7b54f713c7ca86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-19
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-16** — Provisório (TPU 245)
> **2020-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-25** — Liminar (TPU 339)
> **2019-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de pessoa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-16T11:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-12-03T11:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-12-03T11:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-26T11:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-25T12:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-25T11:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-21T11:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-19T17:08:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-01-16T13:29:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-01-16T13:29:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-01-16T11:57:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2019-11-25T11:17:23.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11233)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de pessoa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2019-11-25 no assunto «Abandono de pessoa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000060220209260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440515/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11233
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08003902820219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547390/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11233
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Enio Luiz Rossetto
- [TJPI — 00000861620158180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11233
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJMSP — 08003902820219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841244/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11233
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70005698320237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325635/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11233
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [STM — 70000541920217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963695/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11233
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [STM — 70002863020237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1413124/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11233
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJTO — 00018811920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396853/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11233
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Juizo da Vara da Justiça Militar