{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67827,"origem":"stj","sha256_origem":"77211a4ce979415d0b85fdc886036397487b69edc2fb8c0a7aad403de72304a6","registro_original":{"id_fonte":"000884954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069984","numero_registro":"202301365639","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE.\nCOLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATADA.\nSUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO\nDE SENTENÇA.\n1. A constatação de abusividade não importa na anulação da\nrespectiva cláusula do contrato, devendo haver, nesse caso, a\nreadequação do reajuste a parâmetros mais justos, a fim de preservar\no equilíbrio contratual.\n2. Tratando-se de contrato coletivo não se pode aplicar os índices\nda Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - por estarem\nprevistos aos planos de saúde individuais. Assim, é possível a\napuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença,\na fim de restabelecer o equilíbrio contratual por meio de cálculos\natuariais.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b182d86f762096092b1ace4ebc14f003ced02320d080bbc86372af8a81ea8578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77211a4ce979415d0b85fdc886036397487b69edc2fb8c0a7aad403de72304a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}