{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6783,"origem":"stj","sha256_origem":"4df50a0cc03b128eb0123643710fe5f3bda80d81ea69a10b139fcd79160eec86","registro_original":{"id_fonte":"000818439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067427","numero_registro":"202200413075","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO\nDE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO\nPRAZO EM DOBRO PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRICO PASSIVO. APLICAÇÃO\nDOS ARTS. 191 E 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Publicado o acórdão recorrido em 28/10/2020; o prazo recursal\nteve início no dia 29/10/2020 e findou-se em 12/11/2020. Contudo, o\nrecurso especial só foi interposto em 25/11/2020 (fl. 736), fora,\nportanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de\nforma contínua.\n2. \"Outrossim, também não se aplica, na esfera penal, a contagem do\nprazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados\ndiferentes, prevista no art. 229 do Código de Processo Civil vigente\n(art. 191 do CPC/73). Precedentes.\" (AgRg no REsp n. 1.694.714/MT,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n08/09/2020, DJe 15/09/2020, sem grifos no original).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS - PRAZO\nEM DOBRO - PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1694714>>-MT,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 735038>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 785960>>-MS\n(INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eac8ddcf60ecfeb9c2074c002d7ec14be3fbecb5f0ccf3c59909178115c846af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}