{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67835,"origem":"stj","sha256_origem":"f9daecf5b88c23e2cbd87f2651db320ed57292a823afbfd420437dcda32c391c","registro_original":{"id_fonte":"000884962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457508","numero_registro":"202302902130","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nDIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nJULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS.\nANÁLISE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. O\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não\nhá violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica\njuridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando\na lei adequada à solução do conflito. Precedentes.\n2. Esta Corte\nSuperior entende que não configura julgamento ultra petita quando o\nTribunal de origem decide questão reflexa do pedido inicial.\nPrecedentes.\n3. Ademais, é inviável rever o entendimento firmado\npelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da\ncausa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n4. A revisão das\nmatérias referentes à configuração de contrato de adesão e à\ninobservância dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº\n9.307/1996 demandam a análise da interpretação de cláusulas\ncontratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência\ndos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e45cff72a7a549d48d1c936ab27e541311ef3ea7c1b99ba23fad05fee35156eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}