{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67836,"origem":"stj","sha256_origem":"4ed8b2f343ae74a11ce5dedf8487ec5231efe3ecf82842fa20dc8b963300d7b3","registro_original":{"id_fonte":"000884963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148128","numero_registro":"202401995518","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  BUSCA\nE  APREENSÃO.  NOTIFICAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  EXPEDIÇÃO  ANTERIOR.\nFALECIMENTO  DO  DEVEDOR.  RECEBIMENTO.  REPRESENTANTE  DO  ESPÓLIO.\n INVALIDADE.  SENTENÇA.  PRECEDENTES.\n1.  A  jurisprudência  do\nSuperior  Tribunal  de  Justiça  faz  distinção  entre  a  hipótese\nem  que  o  devedor  já  devidamente  citado  morre  no  curso  do\nprocesso,  situação  em  que  haverá  sucessão  processual  pelo\nespólio,  e  a  hipótese  em  que  o  ajuizamento  da  ação  de\nbusca  e  apreensão  ocorreram  após  o  falecimento  do  devedor\nfiduciante,  situação  em  que  não  há  falar  em  sucessão\nprocessual  de  imediato  pelo  espólio.\n2.  Agravo  interno  não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9549631a2b63de71069e5acb9a9e06cd02a86f8fbcab53d9b223f37511d73943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}