{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67841,"origem":"stj","sha256_origem":"8e00f880317468b5d3b2484b2a46e68cc9483b3bf5075663cd8d83707a768b89","registro_original":{"id_fonte":"000884993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608166","numero_registro":"202400963211","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento\nde recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto\num dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das\ninstâncias ordinárias.\n2. Esta Corte Superior entende que, \"para\nfins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor\nrecurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível\nagravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de\ndeclaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado\" (AgInt no\nAREsp n. 2.105.073/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\n3. Incidência\nda Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d2764308883010665c015bb5b63d4fb0b4f481cd9b3e89c3eb5c668a002fef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}