{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67843,"origem":"stj","sha256_origem":"3c93560b02e0be80ad7ad3cebf304c691dc1f7bbb4998c8ac1315f254ea133c2","registro_original":{"id_fonte":"000884995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512254","numero_registro":"202304133481","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE\nFISCAL. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DIREITO\nSUBJETIVO DA PARTE INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.\nSegundo recente modificação no entendimento jurisprudencial do\nSuperior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei\n14.112/2020, não é mais possível - a pretexto da aplicação dos\nprincípios da função social e da preservação da empresa vinculados\nno art. 47 da LRF - dispensar a apresentação de certidões negativas\nde débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de\nnegativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo\nnormativo.\n2. De acordo com esta Corte Superior, \"não há direito\nsubjetivo da parte a aplicação do entendimento jurisprudencial\nvigente quando da interposição do apelo nobre, porque o julgador\nvincula-se aos precedentes existentes no momento em que presta sua\njurisdição. Julgados da Corte Especial\" (AgInt nos EREsp\n1.508.000/AL, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em\n20/9/2017, DJe 3/10/2017).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a147bbf0a2ab00673c8923a00bac1ed292a5a463d50dbb99e8d32d7d709956e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c93560b02e0be80ad7ad3cebf304c691dc1f7bbb4998c8ac1315f254ea133c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}