{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":67846,"origem":"stj","sha256_origem":"11297dfa9a33e03cbf7e36d832378e976a5c0eefcd48edc0c57078faa1119419","registro_original":{"id_fonte":"000884998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2559227","numero_registro":"202400308271","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO\nCREDENCIADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS CONFORME AS\nDISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese\na Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos\ncom amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de\norigem - acerca de estar configurada a situação de\nurgência/emergência na internação do recorrido - demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 deste\nTribunal Superior.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão\ndo julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/18ce7173-132a-4075-ac28-7b80ff1e79f6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08e85577ed4cd7835cb2d41e5a2cfaeb0bccd17e7fd87044b9bec08f741c539b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}